A LGPD
O que muda com
a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei 13.709/2018, tem como objetivo regulamentar o tratamento de dados pessoais pelas empresas, uma vez que os dados pessoais ganharam grande importância na economia moderna, pois permitem fazer predições, analisar perfis de consumo, opinião, entre outras atividades.
Hoje, mais de 120 países no mundo já possuem leis para a proteção de dados pessoais visando à regulamentação do tratamento de dados das empresas, evitando-se o mau uso destes, bem como a responsabilização das empresas por isso, bem como por incidentes e acidentes com dados pessoais.
O que a empresa
deve fazer?
Due Diligence sobre dados pessoais
Identificação dos dados (pessoal, sensível, criança, público, anonimizado), departamentos, meios (físico ou digital), operadores internos e externos para mensuração de exposição da empresa
Gestão dos Pedidos do Titular
Criação de banco de dados para controle dos pedidos dos titulares dos dados (acesso, confirmação, anonimização, consentimento, portabilidade etc.)
Segurança dos Dados
Adoção das medidas de segurança da informação aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas
Auditoria sobre o Tratamento
Aderência das 20 atividades de tratamento de dados aos princípios gerais previstos na LGPD, mediante revisão e criação de documentos (contratos, termos, políticas) para uso interno e externo
Relatório de Impacto
Atendimento à ANPD e demais órgãos do Sistema Nacional de Proteção do Consumidor que poderá solicitar ao controlador relatório de impacto à proteção de dados pessoais
Comunicação de Incidentes
Comunicação aos órgãos fiscalizatórios (ANPD, Procon, Senacon) e à imprensa sobre incidente de segurança que acarrete risco ou dano
Gestão do Consentimento e Anonimização
Controle do consentimento e anonimização de dados pessoais para atender a possíveis solicitações dos titulares e da futura autoridade nacional de proteção de dados (ANPD)
Governança do Tratamento
Criação de regras de boas práticas e de governança que estabeleçam procedimentos, normas de segurança, ações educativas e mitigação de riscos no tratamento de dados pessoais
Nomeação do Encarregado
Identificação do encarregado (Pessoa Física ou Jurídica) e sua capacitação para exercer as atividades previstas na LGPD
Precisa se adequar à LGPD?
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